Seguro Garantia

Seguro Garantia Judicial em Execução Fiscal

Para discutir uma cobrança de tributo na Justiça, a empresa precisa garantir a execução. O seguro garantia faz isso sem bloquear contas nem imobilizar bens.

Execuções fiscais federais
Execuções estaduais e municipais
Substituição de penhora
Antecipação de garantia

Qual o valor aproximado da garantia exigida?

Isso nos ajuda a direcionar sua cotação para as seguradoras com as melhores taxas para o seu porte de risco.

Como o seguro garantia funciona na execução fiscal?

Na execução fiscal, o fisco cobra judicialmente um débito inscrito em dívida ativa. Para se defender sem sofrer penhora de dinheiro ou bens, a empresa pode garantir a execução. Desde a Lei nº 13.043/2014, a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980, art. 9º, II) permite oferecer seguro garantia.

A garantia por seguro garantia produz os mesmos efeitos da penhora (art. 9º, § 3º). Assim, a empresa preserva o caixa e o limite bancário enquanto discute a cobrança. Cada ente público, como a Fazenda Nacional, os estados e os municípios, pode ter regras próprias de aceitação da apólice.

Atualizado em outubro de 2026

Coberturas

Onde pode ser usado

Execuções fiscais federais

Débitos cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Execuções estaduais e municipais

Débitos de ICMS, ISS, IPTU e outros, conforme as regras de cada ente.

Substituição de penhora

Troca de bens ou valores já penhorados pela apólice, conforme decisão do juízo.

Antecipação de garantia

Garantia oferecida antes da execução, quando admitida, para viabilizar certidões.

As coberturas, limites e condições variam conforme a seguradora e o plano contratado. O especialista da BRZ explica cada proposta antes da contratação.

Receba uma proposta sob medida, sem custo e sem compromisso.

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Comparativo

Seguro garantia, depósito ou penhora?

Seguro garantia

Impacto no caixa: Pago apenas o prêmio
Efeito no processo: O mesmo da penhora (art. 9º, § 3º)
Limite bancário: Não consome

Depósito em dinheiro

Impacto no caixa: O valor fica parado no processo
Efeito no processo: Garante a execução
Limite bancário: Não se aplica

Penhora de bens

Impacto no caixa: Os bens ficam indisponíveis
Efeito no processo: Garante a execução
Limite bancário: Não se aplica

Seguro garantia, depósito ou penhora?
Critério	Seguro garantia	Depósito em dinheiro	Penhora de bens
Impacto no caixa	Pago apenas o prêmio	O valor fica parado no processo	Os bens ficam indisponíveis
Efeito no processo	O mesmo da penhora (art. 9º, § 3º)	Garante a execução	Garante a execução
Limite bancário	Não consome	Não se aplica	Não se aplica

Preço

O que define o custo

O prêmio é um percentual do valor garantido. Estes fatores definem a taxa.

Quero uma cotação

Valor do débito
O valor executado, com os acréscimos exigidos pelo ente público.
Prazo da apólice
A vigência exigida e a duração esperada do processo.
Crédito da empresa
Balanços, faturamento e endividamento.

Na prática

Situações na prática

Exemplos ilustrativos. A cobertura de cada caso depende das condições da apólice contratada.

Autuação de ICMS

A empresa discute uma autuação na Justiça. Com a apólice, garante a execução e evita o bloqueio das contas.

Troca de penhora

Um imóvel da empresa foi penhorado. Ela pede a substituição pela apólice e libera o bem para a operação.

Certidão de regularidade

Com a execução garantida, a empresa pode obter a certidão positiva com efeitos de negativa, conforme as regras do ente.

Passo a passo

Como contratar

Cadastro
Análise de crédito da empresa nas seguradoras.
Exigências do ente
Conferimos as regras de aceitação do órgão credor.
Emissão por processo
Emitimos a apólice no valor e prazo exigidos.
Acompanhamento
Acompanhamos vencimentos e renovações até o fim do processo.

Por que a BRZ

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FAQ

Dúvidas sobre garantia em execução fiscal

Respostas diretas e transparentes. Sem letras miúdas.

Todas as perguntas frequentes →

O seguro garantia é aceito na execução fiscal?

Sim. A Lei nº 6.830/1980 (art. 9º, II, na redação da Lei nº 13.043/2014) permite oferecer seguro garantia, que produz os mesmos efeitos da penhora (art. 9º, § 3º).

Cada órgão tem regras próprias para aceitar a apólice?

Sim. A Fazenda Nacional, os estados e os municípios podem ter requisitos próprios de aceitação, como cláusulas e prazo de vigência. A BRZ confere as exigências do caso antes da emissão.

Quanto custa?

O prêmio é um percentual do valor garantido, definido pela análise de crédito da empresa e pelo prazo da apólice.

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